Lei Brasileira de Inclusão, em vigor, obriga prefeituras a manter calçadas acessíveis ♿
Segundo a nova legislação, prefeitos que não mantiverem as calçadas em boas condições poderão ser processados por improbidade administrativa! Notícias Fonte : CAU/SP | Autor : Marco Berringer / Ex Libris | Postado em : 02 de março de 2016 Rampa para carros: barreira para pedestres e cadeirantes créditos : Marcos de Sousa / Mobilize Brasil Em vigor desde o dia 2 de janeiro deste ano, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) garante uma série de direitos principalmente aos 45 milhões de pessoas com deficiência que vivem no país. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de julho de 2015, a LBI ratifica as garantias de acessibilidade já previstas no Decreto Federal 5.296/04. O texto prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e enfatiza políticas públicas para a população com deficiência. “A LBI reforça a necessidade de se criar um ambiente totalmente acessível, em que a deficiência praticamente inexiste”, avalia a arquiteta e cadeirante Silvana Camb